Termos e Condições

1. Definições

• Azulejo / Nós / Nosso: escritório de assessoria jurídica com sede na Rua Coronel Quirino, 1284, Cambuí, Campinas — SP.
• Usuário / Você: qualquer pessoa que acessa o site ou contrata os serviços da Azulejo.
• Site: o domínio azulejoz.sbs e suas páginas.
• Serviços: análise prévia do espólio, escritura de partilha extrajudicial e inventário judicial, conforme descritos no site.
• Contrato: o instrumento de honorários assinado entre a Azulejo e o(s) contratante(s) para a prestação de um serviço específico.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site implica a aceitação destes termos. O uso dos serviços da Azulejo depende da assinatura de contrato específico. São partes capazes de contratar apenas pessoas maiores de 18 anos e que não estejam sob interdição. Representantes legais de incapazes podem contratar em nome de seus representados.

3. Descrição dos serviços

A Azulejo oferece assessoria jurídica em direito das sucessões para pessoas físicas com conexão ao estado de São Paulo. Os serviços disponíveis são:

1. Análise Prévia do Espólio — levantamento e estimativa de custos, sem representação em cartório ou juízo.
2. Escritura de Partilha — condução completa do inventário extrajudicial em cartório de notas.
3. Inventário Judicial e Litígio — representação em juízo em inventários que não podem ser realizados por escritura.

O escopo exato de cada serviço é definido no contrato de honorários. O site descreve os serviços de forma geral e não constitui proposta contratual.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o site e ao contratar os serviços, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas sobre a situação familiar e patrimonial.
• Não omitir dívidas, ônus ou disputas relevantes sobre os bens do espólio.
• Informar prontamente qualquer alteração que possa afetar o andamento do processo.
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, estrutura, design e código — é de propriedade da Azulejo ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição ou adaptação do conteúdo sem autorização escrita prévia. O acesso ao site concede apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal e não comercial.

6. Honorários e pagamento

Os valores dos serviços são publicados no site e formalizados no contrato de honorários. Os honorários são expressos em Reais (BRL) e não incluem despesas externas como ITCMD, emolumentos cartorários, custas judiciais ou taxas de registro — que são estimadas por escrito antes do início de cada serviço.

As condições de pagamento, parcelamento e eventuais despesas adicionais são descritas no contrato. Pagamentos fora do prazo contratual podem estar sujeitos a encargos previstos no Código Civil Brasileiro.

Cancelamento: O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes, observadas as condições previstas no instrumento e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB.

7. Termos específicos dos serviços

Análise Prévia: O relatório entregue é um documento de avaliação e estimativa, não um parecer jurídico formal. Não vincula o usuário a contratar os demais serviços da Azulejo.

Escritura de Partilha: O prazo de execução depende de fatores externos — prazos de cartórios, órgãos emissores de certidões e bancos. Atrasos causados por esses fatores não constituem inadimplemento da Azulejo.

Inventário Judicial: A duração do processo é determinada principalmente pelo ritmo do Poder Judiciário. A estimativa de prazo é indicativa. O resultado do processo depende de decisão judicial independente da atuação do escritório.

8. Isenções e limitações

A Azulejo não oferece garantia de resultado favorável em processos judiciais ou administrativos. O exercício da advocacia envolve incertezas inerentes ao sistema jurídico que não são controláveis pelo escritório.

O site é disponibilizado "no estado em que se encontra". A Azulejo não responde por danos decorrentes de indisponibilidade temporária, erros técnicos ou acesso não autorizado de terceiros ao site.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Azulejo por danos decorrentes da prestação de serviços excederá o valor dos honorários efetivamente pagos pelo contratante.

9. Indenização

O usuário concorda em defender e indenizar a Azulejo por quaisquer danos, perdas ou despesas resultantes do fornecimento de informações falsas ou incompletas que afetem o andamento dos serviços contratados.

10. Encerramento

A Azulejo pode encerrar o acesso ao site ou rescindir contratos de serviços em caso de violação destes termos ou do contrato de honorários, respeitando os prazos e condições legalmente previstos. As cláusulas de limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem ao encerramento.

11. Resolução de disputas e legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para disputas relacionadas ao uso do site, as partes elegem o foro da Comarca de Campinas — SP. Para disputas relacionadas a contratos de prestação de serviços jurídicos, aplicam-se adicionalmente as normas do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar solução amigável mediante comunicação escrita com prazo mínimo de 15 dias para resposta.

12. Disposições gerais

• Integralidade: Estes termos, somados ao contrato de honorários, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A não exigência de cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
• Cessão: O usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento escrito da Azulejo.
• Notificações: Comunicações formais devem ser enviadas por e-mail a [email protected] ou por correspondência ao endereço do escritório.

13. Alterações nos termos

Estes termos podem ser atualizados. A data de vigência indicada no início do documento identifica a versão atual. O uso continuado do site após a publicação de alterações implica a aceitação das novas condições.

14. Contato

Azulejo
Rua Coronel Quirino, 1284 — Cambuí, Campinas — SP, CEP 13025-002
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 19 99428-7136